O art. 47 da Lei 11.101/2005 dispõe que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

A medida poderá ser concedida ao empresário que preencher os requisitos previstos no art. 48 da lei.

O juiz analisará se a documentação apresentada no pedido atende aos ditames da Lei n° 11.101/2005. E, se for o caso, deferirá o processamento do pedido, nomeando para auxiliá-lo um Administrador Judicial idôneo e de sua confiança, respeitado os critérios legais.

Após o deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial, o Administrador Judicial nomeado enviará aos credores comunicado contendo o valor e classificação do crédito habilitado no processo.

Após a publicação de Edital para dar conhecimento aos credores sobre a decisão de deferimento do pedido de Recuperação Judicial, tem início o prazo para habilitação de novos créditos ou apresentação de divergências pelos credores.

O devedor possui o prazo de 60 dias contados do deferimento do pedido de recuperação judicial para apresentar o Plano de Recuperação Judicial nos autos.

O Administrador Judicial deverá consolidar a relação de credores com base nas habilitações de crédito e divergências que lhe foram apresentadas, que será publicada na forma de edital.

Após a publicação da segunda lista de credores, tem início o prazo para apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial e para impugnação dos créditos relacionados pelo Administrador Judicial.

Havendo objeção de qualquer credor ao Plano de Recuperação Judicial, o juiz convocará a Assembleia Geral de Credores, que será presidida pelo Administrador Judicial, para deliberar sobre o Plano.

Cumpridas as exigências legais, o juiz concederá a recuperação judicial cujo plano não tenha sofrido objeção ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores, permanecendo a empresa em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até os 2 (dois) anos seguintes.